PUBLICAÇÕES DIVERSAS Nº 5, DE 16 DE JULHO DE 2026

LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES Conforme Lei Complementar nº 12/2011 (Código de Posturas Municipais)

Texto da norma

O texto desta norma está disponível no PDF original.

Conteúdo informativo; não substitui o original publicado no Diário Oficial.

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