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PUBLICAÇÕES DIVERSAS Nº 4, DE 10 DE JULHO DE 2026

VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS ABANDONADOS, IRREGULARES OU QUE ESTEJAM OBSTRUINDO VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - Conforme Lei Complementar nº 12/2011 (Código de Posturas Municipais)

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O texto desta norma está disponível no PDF original.

Conteúdo informativo; não substitui o original publicado no Diário Oficial.

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