DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS CONTRA A EXPOSIÇÃO A CONTEÚDOS MANIFESTAMENTE INADEQUADOS EM VEÍCULOS E ATIVIDADES RECREATIVAS CONHECIDOS COMO “TRENZINHOS DA ALEGRIA”, “CARRETINHAS DA ALEGRIA”, MINITRENS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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