ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO 2023, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 04 DE JUNHO DE 2024, QUE CRIA O PMDDE – PROGRAMA MUNICIPAL DE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS CAIXAS ESCOLARES VINCULADAS ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DAS ESCOLAS, CRECHES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE TAIOBEIRAS, DISPÕE SOBRE AS NORMAS À TRANSFERENCIA, UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS.
Texto da norma
O texto desta norma está disponível no PDF original.