LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TAIOBEIRAS – REFIS/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto da norma

O texto desta norma está disponível no PDF original.

Conteúdo informativo; não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Canal direto com o cidadão

Faça sua solicitação, elogio, denúncia ou pedido de acesso à informação.