LEI ORDINÁRIA Nº 1.601, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a proteção de crianças contra a exposição a conteúdos manifestamente inadequados em veículos e atividades recreativas conhecidos como “Trenzinhos da Alegria”, “Carretinhas da Alegria”, minitrens e congêneres, no âmbito do município de Taiobeiras/MG, e dá outras providências.