LGPD e Governo Digital

Proteção de dados, serviços digitais, dados abertos e pesquisas de satisfação.

• Encarregado de dados (LGPD)

  Obrigatória

  Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)?

  • Política de privacidade

  Critério 15.1 da Atricon · atualização anual · revisado em 30/10/2026

• Política de privacidade

  Recomendada

  Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?

  • Política de privacidade

  Critério 15.2 da Atricon · atualização anual · revisado em 30/10/2026

• Serviços pela internet

  Obrigatória

  Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?

  • Serviços online ↗ (abre em outra aba)
  • Protocolo (1Doc) ↗ (abre em outra aba)

  Critério 15.3 da Atricon · atualização anual · revisado em 30/10/2026

• Dados abertos

  Obrigatória

  Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização?

  • Dados abertos (Portal da Transparência) ↗ (abre em outra aba)

  Critério 15.4 da Atricon · atualização anual · revisado em 30/10/2026

• Governo Digital (Lei 14.129/2021)

  Recomendada

  Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal?

  • LGPD e Governo Digital ↗ (abre em outra aba)

  Critério 15.5 da Atricon · atualização anual · revisado em 30/10/2026

• Pesquisas de satisfação

  Obrigatória

  Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?

  • Pesquisas de satisfação ↗ (abre em outra aba)

  Critério 15.6 da Atricon · atualização anual · revisado em 30/10/2026

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