A Prefeitura de Taiobeiras COMUNICA ao contribuinte MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), que a partir de 01 de setembro de 2023, deverá emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional, exclusivamente através do Portal gov.br/nfse, ou pelo aplicativo NFSe-Mobile, em conformidade com Resolução CGSN nº 169/2022, o CGSN.
(Comitê Gestor do Simples Nacional).
1- É necessário que o MEI efetue o seu cadastro no Portal de Gestão NFSe Contribuintes do Emissor Nacional, para continuar emitindo a nota fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) a partir do dia 01/09/2023.
2- Sendo assim, todos os Microempreendedores Individuais (MEI) serão BLOQUEADOS, ou seja, ficarão impedidos de emitir notas fiscais através do portal municipal de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e).
3- A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica pelo portal nacional não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória.
4- Para os demais contribuintes, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) permanecerá sem alterações, sendo realizada, normalmente, no portal do município.
5- A Sala Mineira do Empreendedor de Taiobeiras, situada na rua Grão Mogol, 53- Centro, continuará a realizar os atendimentos ao MEI, inclusive a emissão de nota fiscal. No entanto, para o primeiro acesso, o MEI deve comparecer na Sala Mineira portando seus documentos pessoais e com acesso a uma conta de e-mail para fazer o cadastro. A partir de então, a solicitação poderá ser feita através do WhatsApp da Sala Mineira (38) 3845-3844, dispensando o comparecimento.
6- Os MEI que tiverem dúvidas quanto à emissão, poderão entrar em contato com a Sala Mineira para obter maiores informações.
Para mais informações sobre a emissão de nota no padrão nacional consulte:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal/nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e
E-Book: Passo a passo para cadastro e emissão pelos MEI
https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf
RESOLUÇÃO CGSN Nº 169, DE 27 DE JULHO DE 2022.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125242
Vídeos explicativos de ampla divulgação, obtidos em página do SEBRAE: