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Legislação

5 normas encontradas.

VETOS Nº 1, DE 30 DE JULHO DE 2025

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025

VetosEm vigor

VETOS Nº 2, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023

VetosEm vigor

VETOS Nº 47, DE 13 DE MARÇO DE 2023

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2022

VetosEm vigor

VETOS Nº 7, DE 26 DE MAIO DE 2022

VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 007/2022

VetosEm vigor

VETOS Nº 8, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 008/2019

VetosEm vigor

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