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• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Conselhos
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• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 006-2016, 21 DE NOVEMBRO DE 2016 Conselhos
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• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 006-2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007-2015, DE 03 DE JUNHO DE 2015 Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007-2016, 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007-2017, 14 DE JULHO DE 2017 Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008-2018, 16 DE AGOSTO DE 2018 Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 009-2014, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014 Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 009-2017, 08 DE AGOSTO DE 2017 Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 009-2018, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 010-2014, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014 Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 010-2017, 01 DE SETEMBRO DE 2017 Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 010-2018, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 010/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011-2017, 22 DE SETEMBRO DE 2017 Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011-2017, 22 DE SETEMBRO DE 2017 - Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011A-2017, 22 DE SETEMBRO DE 2017 Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01-2020, 07 DE JANEIRO DE 2020 Conselhos
• RESOLUÇÃO CMDCA Nº 012-2015, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 Conselhos