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- PORTARIA GAB-064-22, DE 14-12-2022 (Nomeia Conselho Municipal de Drogas)-COMAD Conselhos
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- PORTARIA GAB-066-2018, DE 16 DE JULHO DE 2018 Conselhos
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- PORTARIA GAB 071/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Conselhos
- PORTARIA GAB-073-2018, DE 02 DE AGOSTO DE 2018 Conselhos
- PORTARIA GAB-073-2019, DE 18 DE JULHO DE 2019 Conselhos
- PORTARIA GAB-075-2013, DE 30 DE MARÇO DE 2013 Conselhos